Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042347
Nº Convencional: JSTJ00014214
Relator: FERNANDO SEQUEIRA
Descritores: RECURSO PENAL
FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199202190423473
Data do Acordão: 02/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J EVORA
Processo no Tribunal Recurso: 239/91
Data: 07/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Deve ser rejeitado o recurso penal que, uma vez interposto, não e acompanhado pela correspondente motivação.