Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080553
Nº Convencional: JSTJ00015466
Relator: PIRES DE LIMA
Descritores: NULIDADE
NEGÓCIO JURÍDICO
ANULAÇÃO
RETROACTIVIDADE
QUITAÇÃO
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
DEVER DE RESTITUIÇÃO
Nº do Documento: SJ199202260805532
Data do Acordão: 02/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 20
Data: 10/27/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Nos termos do artigo 289 do Código Civil a declaração de nulidade ou de anulação de um negócio, tem efeito retroactivo e dele resulta a obrigação de restituição de tudo o que tiver sido prestado.
II - Dar quitação é desobrigar alguém de uma obrigação ou de uma dívida e, se alguém a dá, em caso de pagamento, a um intermediário terceiro corre por sua conta o risco dessa entrega, sancionando o acto, consentindo nele independentemente de ter autorizado aquele a efectivar a cobrança, não podendo, depois, fazer incidir sobre quem pagou com a sua aquiescência e desobrigação, a responsabilidade de algo que venha a acontecer no futuro.