Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P352 |  |
TENTATIVA
CONSUMAÇÃO
à posse dos seus destinatários, por haverem sido apreendidos na alfândega.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030130 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TENTATIVA CONSUMAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199606190003523 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7/95 | ||
| Data: | 10/04/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Constitui crime consumado e não tentado, a importação ilícita de estupefacientes, embora estes não hajam chegado à posse dos seus destinatários, por haverem sido apreendidos na alfândega. | ||
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