Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B859
Nº Convencional: JSTJ00040166
Relator: PEIXE PELICA
Descritores: JUSTO IMPEDIMENTO
Nº do Documento: SJ19991111008592
Data do Acordão: 11/11/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 330/99
Data: 05/04/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 146 N1.
Sumário : I - É condição essencial da existência do justo impedimento que este aconteça durante o prazo para a prática desse acto.
Decisão Texto Integral: