Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031714 | ||
| Relator: | LÚCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE REVOGAÇÃO TÍTULO EXECUTIVO | ||
| Nº do Documento: | SJ199910280006602 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1999 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6643/98 | ||
| Data: | 01/28/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 713 N5 ARTIGO 726. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ARTIGO 25. CCIV66 ARTIGO 342 N1 ARTIGO 799 N1. LUCH ARTIGO 32. | ||
| Sumário : | I- Qualquer ordem de revogação do cheque dada pelo sacador ao sacado, dentro ou fora do prazo de apresentação não interfere em nada com a qualidade de título executivo do mesmo. II- O ónus da prova, do cumprimento defeituoso, recai sobre quem o invoca, no âmbito dos artigos 342, n. 1, e 799, n. 1, do CCIV. | ||
| Decisão Texto Integral: |