Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086116 |  |
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESUNÇÕES
FACTO NÃO ARTICULADO
DIR PROC CIV.
II - O Supremo não pode determinar averiguações que não assentem em factos articulados pelas partes.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027231 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESUNÇÕES FACTO NÃO ARTICULADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503280861161 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6386/93 | ||
| Data: | 04/14/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Extrair ilações ou presunções de facto da matéria fáctica provada é função que cabe exclusivamente às instâncias e não ao Supremo Tribunal de Justiça. II - O Supremo não pode determinar averiguações que não assentem em factos articulados pelas partes. | ||
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