Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039430 |  |
FALTA
PRESCRIÇÃO
II - Trata-se de crime instantaneo, cujo procedimento criminal prescreve no prazo de dois anos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011392 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FALTA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198803020394303 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A falta de apresentação da declaração de rendimentos por titular de cargo politico constitui crime e não mero ilicito funcional ou disciplinar. II - Trata-se de crime instantaneo, cujo procedimento criminal prescreve no prazo de dois anos. | ||
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