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SEGURO OBRIGATÓRIO
I. No domínio de aplicação do DL n.º 522/85, de 31/12 com as posteriores alterações, os acidentes decorrentes de cargas e descargas de viaturas não estavam abrangidos pelo seguro obrigatório.
II. A acção de indemnização a instaurar pelo lesado teria de ser proposta contra os obrigados responsáveis pelo acidente e seguradoras em cujo contrato esse risco estivesse coberto.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
1. Relatório
AA, residente na Rua ..., nº 000, Arcozelo, Caldas de S. Jorge, instaurou acção em processo comum, sob a forma ordinária
contra:
BB – Companhia de Seguros, S.A., com sede na Avª ..., nº 0, em Lisboa,
pedindo
- a condenação da R. a pagar-lhe a importância de € 160.616,00 acrescida de juros à taxa legal desde a citação e até integral pagamento e o que se vier a liquidar em execução de sentença na sequência do agravamento das sequelas e do estado clínico do A.
Alegou em síntese, que:
- No dia 11 de Setembro de 1999, enquanto fazia a descarga de garrafas de vidro de um tractor com atrelado, segurado na R., foi atingido pela cabine quando o condutor a levantou, ficando prensado contra um bidão de vidro, vindo a sofrer lesões que demandaram tratamento, havendo no entanto ficado a padecer de uma incapacidade geral de pelo menos 35% a nível nefrológico e 15% a nível neurológico;
- Por virtude das lesões sofridas, o A. deixou de estudar, não tendo qualquer ocupação, sendo que se não fosse o acidente seria legítimo pensar que teria uma remuneração mensal não inferior a € 750,00 devendo corresponder-lhe, a este título, a indemnização de € 124.700,00 tanto mais que nasceu em 08/08/1985, mas a que há a acrescentar a indemnização por danos não patrimoniais que devem ser ressarcidos com montante não inferior a € 34.916,00 e ainda € 1.000,00 despendidos com exames, consultas médicas, medicamentos e transportes por causa do acidente do acidente, valor esse que igualmente reclama da R..
- Uma vez que a situação clínica do A. está longe de ser encerrada, relega ainda para execução de sentença, danos, despesas e indemnizações que descreve e que o A poderá vir a ter.
A R., na contestação, veio, dizer, em suma, que:
- O direito do A. está prescrito, pois desde a data do acidente até à citação decorreram mais de 3 anos;
- O acidente foi de trabalho, pelo que a sua responsabilidade está excluída;
- O A. foi já indemnizado pela seguradora do trabalho, não podendo ser cumuladas ambas as indemnizações;
- Embora aceitando a existência do seguro e o acidente, impugnou, por desconhecimento, a sua dinâmica e os concretos danos alegados pelo A..
O A. replicou impugnando todos os factos atinentes às excepções suscitadas e concluiu como na petição inicial.
A R. veio apresentar articulado superveniente, tendo o A. respondido.
No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção de prescrição; procedeu-se na mesma altura à condensação, com a indicação da matéria de facto assente e com a elaboração da base instrutória, sem que tivesse havido qualquer reclamação.
Na audiência de discussão e julgamento foram dadas as respostas aos quesitos da base instrutória e proferida sentença, tendo esta julgado totalmente improcedente o pedido do A., ficando absolvida a Ré BB- Companhia de Seguros, SA, do pedido contra si formulado.
Apelou o A., tendo o Tribunal da Relação do Porto julgado improcedente o recurso, assim confirmando a decisão proferida na primeira instância.
Pede agora o A. revista,
Apresentou alegações que concluiu pela forma seguinte:
“1. Salvo o muito devido respeito, o V. Ac. não se pronunciou sobre a matéria de facto e suas consequências na vertente que suportou a tese do recorrente e que se acha matriciada pelos seguintes factos – inequivocamente apurados:
- “Enquanto decorriam operações de descarga, o condutor do conjunto articulado levantou a estrutura do tractor – a carroceria -, momento em que a respectiva cabine se deslocou” (ponto 5 dos factos provados)
- Enquanto estava empoleirado no taipal, o AA abanou a caixa de carga que se encontrava em basculação, fazendo com o seu peso, com esse movimento e também porque a cavilha de tracção do lado direito não se encontrava bem encaixada, o que levou a que a caixa se soltasse do sistema hidráulico e se virasse (ponto 11 dos factos provados.
- O condutor do veículo articulado não teve o cuidado de se certificar da correcta aplicação ou adesão à estrutura das cavilhas de tracção e de segurança da parte dianteira-carroceria -, mormente antes de proceder ao seu levantamento” (ponto 12 dos factos provados).
- O sinistro ocorreu por causa do peso do AA num dos taipais, enquanto se mantinha empoleirado e a abanar a caixa de carga e também porque a cavilha de tracção do lado direito não se mostrava bem encaixada, o que levou a que a caixa se soltasse do hidráulico e se virasse (ponto 51- factos provados)”
2. Não tendo as conclusões de recurso de 1 a 14 sido objecto de apreciação concreta, praticou, assim, desde logo, o V. Ac. a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, que ora respeitosamente se invoca
3. Tendo-se verificado que o acidente ocorreu pela conjugação dos seguintes dois elementos:
Elemento objectivo: “A cavilha de tracção do lado direito não se encontrava bem encaixada, o que levou a que a caixa se soltasse do sistema hidráulico e se virasse;
Elemento subjectivo: “O condutor do veículo articulado não teve o cuidado de se certificar da correcta aplicação ou adesão à estrutura das cavilhas de tracção e de segurança da parte dianteira-carrocerria-mormente antes de proceder ao seu levantamento”,
não pode o mesmo deixar de estar coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
4. A circunstância de o mesmo ter ocorrido durante uma operação de descarga é apenas temporal e não uma consequência desta.
5. O acidente em causa contende directa e intrinsecamente com o funcionamento do próprio veículo, com os riscos inerentes a sua circulação.
6. Não o descaracteriza o facto de o jovem pioneiro ter tido a atitude – para agilizar a operação de descarga - de se empoleirar num dos taipais e a caixa virar para o seu lado e não para o lado contrário, onde se encontravam empoleirados outros pioneiros.
7. Não foi tal atitude determinante do evento, mas tão somente contemporânea dele.
8. Sendo certo que é absolutamente normal que, em operações de descarga, se aceda à caixa de carga pelos taipais ou nestes se apoie.
9. Não pode, em consciência, deixar de considerar-se que os danos verificados se produziram no círculo de interesses privados que a lei teve em vista tutelar.
10. Ao exigir-se que uma viatura de transporte de mercadorias transite com a indispensável segurança- coma caixa de carga devidamente encavilhada – a lei visa proteger todos quantos pela ocupação (ajudante ou passageiro), pela proximidade ou contacto se envolvam com o veículo.
11. A este propósito o n.º 3 do art. 56.º do CE:
“Na disposição de carga deve prover-se que: al. a) Fique devidamente assegurado o equiíbrio do veículo, parado ou em marcha”
12. Ora o equilíbrio da carga e do veículo passa essencialmente pelo ajustamento ou encavilhamento da sua caixa à carroceria, de outro modo são postas em causa todas as condições de segurança.
13. A atitude de um jovem pioneiro, que, juntamente com outros colegas, ajudava na recolha do vidro, de se empoleirar num dos taipais da caixa de carga, pretendendo agilizar a descarga, não pode ser comparada à de um ladrão que assalta uma caixa Multibanco e é tratado pela sua deficiente e perigosa instalação.
14. O acesso ao taipal da viatura não pode deixar de constituir um acto normal, relativamente a uma viatura de transporte de mercadorias.
15. O que já não é normal é a sua caixa de carga encontrar-se desprendida parcialmente da carroceria, quando se encontra em trabalho e em circulação na via.
16. Está então em causa não a operação de descarga e sua consequência, mas a circulação do veículo e suas consequências.
Por outro lado,
17.A gravidade das consequências que do mesmo advieram para o A. é bem mais séria do que a incapacidade de 5% atribuída parece traduzir.
18. É que o A. perdeu um rim, em virtude das lesões provocadas pelo acidente.
19.A perda de um importante órgão não pode, à luza da experiência comum e face à importância biológica de tal ablacção, ser tratada de ânimo tão leve quanto o sugere a escassez do número em presença.
20. Recorrendo à equidade, V. (…) não deixarão de equacionar esta situação concreta na ponderação da indemnização a arbitrar ao A.
21. O Venerando Acórdão em presença, para além de haver cometido a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC, violou, em nosso modesto aviso, o disposto na al. c) do n.º 4 do art. 7.º do DL n.º 522/85, de 31/12, o disposto no n.º 3, al. a) do art. 56.º do CE, o disposto no n.º 1 do art. 483.º e n.º 1 do art. 503.º, ambos do CC.”
Contra-alegou a Ré.
……………………….
II. Âmbito do recurso e sua análise
II-A) Delimitação do âmbito do recurso
Lendo com atenção as conclusões das alegações do recorrente e tendo em conta o disposto nos arts. 684.º-3 e 690.º-1 do CPC, vemos que as questões analisandas são as seguintes:
a) nulidade por omissão de pronúncia;
b) erro de direito por não aplicação do DL atinente ao seguro obrigatório
c) fixação de indemnização
Para começar a análise destas questões importa, antes de mais, que se proceda à transcrição dos factos provados, de acordo com a fixação que deles foi feita pela Relação:
“1 - No dia 99.09.11, pelas 11.30 h, no lugar de Caldelas, da freguesia de Caldas de S. Jorge, de Santa Maria da Feira, ocorreu um sinistro, no qual foi interveniente o condutor do tractor da marca “Same” e de matrícula “00-00-NI ” e o respectivo atrelado da marca “Herculano” e com a matrícula “AV4133", propriedade da Junta de Freguesia das Caldas de S. Jorge;
2 - Efectuava, então, o dito condutor, no assinalado conjunto automóvel, o transporte de uma grande quantidade de garrafas de vinho, visando tal transporte a colocação desse material no correspondente bidão do “Ecoponto”, sito no lugar de Caldelas, da freguesia de Caldas de S. Jorge;
3 - Aí chegado o conjunto automóvel, procedeu-se à descarga do referido material e subsequente colocação no respectivo bidão;
4 - Operações levadas a efeito por vários pioneiros, entre eles o AA, pelo agrupamento 901 - Caldas de S. Jorge, do Corpo Nacional de Escutas;
5 - Enquanto decorriam essas operações, o condutor do conjunto articulado levantou a estrutura do tractor - a carroceria -, momento em que a respectiva cabine se deslocou;
6 - A proprietária do tractor e respectivo atrelado em causa, à data do sinistro, havia transferido a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação decorrentes da sua circulação para a R., através de contrato de seguro, titulado pela apólice n.º AU0000000;
7 - O AA nasceu a 08 de Agosto de 1985.
8 - O “NI ” estava ao serviço do Corpo Nacional de Escutas, Agrupamento de Caldas de S. Jorge, para ajudá-los a recolher garrafas usadas nos vidrões e angariar fundos para os escuteiros;
8-A ) - O sinistro ocorreu durante uma operação de descarga;
9 - O NI era conduzido, à data, por FP, ao serviço do agrupamento 901, do Corpo Nacional de Escutas, cumprindo ordens da Junta de Freguesia de Caldas de S. Jorge, que havia cedido gratuitamente o veículo e condutor;
10 – O A. foi atingido pela cabine do NI, tendo sido atirado contra o bidão, ficando prensado entre este e aquele;
11 - Enquanto estava empoleirado no taipal, o AA abanou a caixa de carga que se encontrava em basculação, fazendo com o seu peso, com esse movimento e também porque a cavilha de tracção do lado direito não se mostrava bem encaixada que a mesma se soltasse do sistema hidráulico e se virasse;
12 - O condutor do veículo articulado não teve o cuidado de se certificar da correcta aplicação ou adesão à estrutura das cavilhas de tracção e de segurança da parte dianteira - carroceria -, mormente antes de proceder ao seu levantamento;
13 - Como consequência, directa e necessária, do acidente, o AA sofreu :
- traumatismo toracolombar do qual resultou :
a) fractura do 6.º arco costal direito e
b) grave lesão do rim direito;
14 - Lesões às quais foi socorrido no Hospital de S. Sebastião, em Santa Maria da Feira;
15 - Aqui tendo ficado internado em OBS Pediatria 24 - 36 horas, tendo posteriormente sido observado e acompanhado por neurocirurgia, no Hospital Geral de S. António, no Porto;
16 - Foi submetido a hemograma que resultou normal e a exame de Urina II que revelou a presença de eritrócitos;
17 - Repetiu radiografia da grade costal, em 99.09.22, que não revelou alterações significativas;
18 - A 99.10.30, o AA foi obrigado a recorrer, de novo, ao Serviço de Urgência daquela unidade hospitalar, por cefaleias intensas, com início 4 dias antes;
19 - Apresentava hipertensão arterial e alterações da função renal;
20 - Iniciou terapêutica anti-hipertensiva com hidroclorotiazida e espironolactona e nifedipina sublingual em SOS com boa resposta clínica;
21 - A ecografia renopélvica mostrou sinais de nefropatia no rim direito;
22 - Teve aumento dos níveis de aldosterona e renina e valores normais para idade de T3, T4 e TSH no sangue e ácido homovanílico e vanilmandelico na urina;
23 - Realizou cintigrafia renal com DMSA a 99.11.05, que revelou exclusão funcional do rim direito;
24 - A 99.11.19 esteve internado, por deterioração da função renal , com valores altos de ureia e creatinina e tensão arterial controlada com Captopril;
25 - Apresentado o caso clínico em reunião nefro-urológica do Hospital Maria Pia, é decidida nefrectomia do rim direito, intervenção que é realizada a 99.12.16;
26 - O estudo anátomo-patológico da peça operatória mostrou extensas lesões de necrose renal compatíveis com traumatismo;
27 - O TAC cerebral mostrou imagem de hipodensidade subcortical junto ao buraco de Monro, a esclarecer por ressonância magnética;
28 - A ressonância magnética cerebral revelou neurocitoma ou astrocitoma de células gigantes;
29 - Mantém-se em vigilância na consulta de neurocirurgia do Hospital de Santo António;
30 - Actualmente, é seguido na consulta de nefrologia pediátrica deste Hospital;
31 - Apresenta na ecografia renal rim esquerdo vicariante (126 mm de maior calibre), sem alterações do parênquima renal, hidronefrose, medindo o bacinete esquerdo 11 mm de maior calibre;
32 - A hipertensão foi controlada após nefrectomia;
33 - Na presente data, em consequência do sinistro, o AA apresenta como sequela definitiva a perda do rim direito, o que lhe acarreta uma incapacidade de 5%;
34 - No ano lectivo em que ocorreu o sinistro, o AA reprovou;
35 - Em virtude das forçadas ausências às aulas, motivadas pela necessidade de tratamentos e acompanhamento médico e também devido à perda de motivação directamente consequente da sua situação clínica, caracterizada pela sua afectação a nível nefrológico;
36 – O A., antes do acidente, era um rapaz alegre, saudável e prenhe de sonhos e ambição;
37 - Era um estudante que não tinha conhecido qualquer reprovação;
38 - Após o acidente perdeu alguma da alegria e motivação que detinha;
39 - Chega a afirmar às pessoas que lhe são mais próximas que preferiria ter morrido no acidente a ficar como ficou por causa dele;
40 - Os pais do A. têm um nível económico médio situado na ordem dos 1.500,00 euros de rendimento mensais;
41 - À data do acidente, o AA era muito sociável e apaixonado pelas mais diferentes especialidades desportivas, com especial predilecção pelo futebol;
42 - Em consequência do acidente, sofreu limitações que lhe perturbam fisicamente a actividade desportiva;
43 - O que o entristece e deprime;
44 - O AA sofreu dores intensas, aquando do acidente;
45 - Seguiu-se depois um prolongado e arreliador tratamento ambulatório, com uma “delicada” intervenção cirúrgica-nefroctomia;
46 - O AA despendeu com despesas médicas, taxas moderadoras e medicamentos quantia não inferior a € 82,47;
47 - O sinistro ocorreu dentro do estaleiro da Junta de Freguesia local;
48 - O condutor do “NI ” parou o veículo e alertou os escuteiros presentes no local para se afastarem do veículo durante a operação de descarga;
49 - O que efectivamente fizeram, com excepção do AA e pelo menos mais dois escuteiros;
50 - O qual se empoleirou no taipal (esquerdo - do lado do condutor) da caixa do tractor enquanto as garrafas caíam ao chão;
51 - O sinistro ocorreu por causa do peso do AA num dos taipais, enquanto se mantinha empoleirado e a abanar a caixa de carga e também porque a cavilha de tracção do lado direito não se mostrava bem encaixada, o que levou a que a caixa se soltasse do hidráulico;
52 - O sinistro ocorreu perto da sede da Junta de Freguesia.”
Passemos então agora a analisar cada uma das questões colocadas:
……………………
II-B) Análise do recurso
II-B)-a) Da nulidade por omissão de pronúncia
Entende o recorrente que o Acórdão da Relação é nulo porque não tomou em consideração parte da matéria de facto considerada provada donde resulta que o acidente não ocorreu por causa da operação de descarga, embora tenha decorrido no decurso desta.
Essa nulidade, salvo o devido respeito não existe. O que pode existir é o inconformismo do A. pelo facto de a Relação ter valorado a conduta do A. como causa adequada do evento durante uma operação de descarga, e não propriamente, a negligência do condutor em não ter verificado que a viatura circulava sem que a caixa estivesse devidamente encavilhada.
Essa questão é, no entanto, questão de direito que pode levar à revogação do Acórdão recorrido por erro na aplicação ou interpretação da lei, mas não propriamente uma questão de nulidade, pois o próprio Acórdão, embora referindo os factos, os não valora nos termos em que o recorrente o pretende.
Não foi assim violado o disposto no art. 668.º-1-d) do CPC
II-B)-b) Da não aplicação do direito atinente ao seguro obrigatório
Refere-nos o art. 7.º do DL n.º 522/85, de 31/12, no seu art. 7.º-4-c) que se excluem da garantia de seguro obrigatório “quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga ou descarga”.
É indubitável que o acidente de que foi vítima o A., terceiro relativamente ao contrato de seguro, ocorreu durante uma operação de descarga. Mas também não há dúvidas que se não fosse a operação de descarga, o acidente não se teria dado, pois está provado que este ocorre com a basculação, feita com deficientes condições de segurança na viatura (deficiências no encavilhamento) e com o empoleiramento da própria vítima num dos taipais. O que nos leva à conclusão de que o acidente foi por causa dela.
Assim, como bem frisou o Acórdão recorrido, a questão que haveria de pôr-se não era no âmbito do seguro obrigatório, mas na eventual responsabilidade do condutor e proprietário do veículo pelas condições de funcionamento da viatura, onde seria equacionada a questão da culpa (designadamente a sua eventual repartição entre estes entre si, ou mesmo com a vítima), ou a própria responsabilidade pelo risco, mas essa é questão que foge inteiramente ao âmbito desta acção, delimitada no seu âmbito pela relação jurídica apresentada, onde o proprietário e condutor não figuram como RR.
II-B)-c) Da indemnização
Estando a acção directamente dirigida contra a Ré tendo como causa de pedir a relação jurídica fundada na obrigação de indemnização decorrente da existência de seguro obrigatório, e verificando-se, in casu, uma situação configurada no DL n.º 522/85, de 31/12, como excludente dessa responsabilização, nenhuma censura temos a fazer ao Acórdão recorrido, que nada mais fez senão interpretar e aplicar correctamente o Direito.
………………….
III-Decisão
Em consequência do exposto, nega-se a revista.
Custas pelo recorrente, que no entanto nada paga, atento o apoio judiciário de que vem fruindo.
Lisboa, 27 de Novembro de 2007
Mário Cruz (relator)
Ernesto Calejo
Faria Antunes