Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046320 |  |
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029327 | ||
| Relator: | CASTRO RIBEIRO | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510310463203 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Legislação Comunitária: | CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM ART6 N1. | ||
| Legislação Estrangeira: | DECUDH ART1 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Como tem sido amplamente reconhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Constitucional, os artigos 410, n. 2 e 433 do Código de Processo Penal de 1929 não são inconstitucionais. | ||
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