Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 064353 |  |
CONTESTAÇÃO
CONFISSÃO
DIREITOS INDISPONÍVEIS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005788 | ||
| Relator: | JOÃO MOURA | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONTESTAÇÃO CONFISSÃO DIREITOS INDISPONÍVEIS | ||
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| Nº do Documento: | SJ197301190643531 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1973 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N223 ANO1973 PAG232 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A falta de contestação nas acções de investigação de paternidade ilegitima propostas contra o pretenso progenitor não implica a confissão dos factos articulados pelo autor, por se tratar de direitos indisponiveis. | ||
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