Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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DECISÃO FINAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016132 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO FINAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198906140401023 | ||
| Data do Acordão: | 06/14/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Face ao Código de Processo Penal de 1987, recorre-se para a Relação e não para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões posteriores à final decretada pelo Colectivo. | ||
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