Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	085585
Nº Convencional:	JSTJ00025382
Relator:	SANTOS MONTEIRO
Descritores:	ARRENDATÁRIO TRESPASSE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA EFICÁCIA SUBLOCAÇÃO DIREITO AO ARRENDAMENTO
Nº do Documento:	SJ199409200855851
Data do Acordão:	09/20/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	540/93
Data:	12/20/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOLII 3ED PAG643/644. JANUÁRIO GOMES IN CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO PAG176.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O trespasse é uma figura essencialmente distinta quer da cessão da exploração do estabelecimento (ou locação do estabelecimento), quer do subarrendamento. II - O trespasse consiste na transmissão global do estabelecimento comercial ou industrial, do conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, ou seja, dos elementos que integram o estabelecimento, com destino ao exercício do mesmo ramo de comércio ou indústria. III - Tal transferência implica a transmissão, sem dependência de autorização do senhorio, do direito ao arrendamento do local onde se situa o estabelecimento. IV - Não tendo havido trespasse do estabelecimento, a transmissão feita de local arrendado, só pode classificar-se como um subarrendamento. V - Tal arrendamento só é ineficaz em relação ao senhorio se não tiver sido por ele autorizado - artigo 1038, alínea j), do Código Civil.