Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00012243 | ||
| Relator: | ALCIDES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | REVISÃO DE MERITO REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198712100758041 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - E de confirmar a sentença proferida no Supremo Tribunal da Africa do Sul que decretou o divorcio entre dois portugueses com o fundamento em que, por falta de contestação, ficou provado que a re mulher, alem de se recusar a cumprir o seu dever de esposa com o marido, tinha uma ligação com outro homem. O que, pelo menos, implica a quebra do dever de respeito para com aquele (artigos 1672 e 1779 n. 1 do Codigo Civil). II - A circunstancia de a materia de facto provada ter resultado da mera falta de contestação da re, não implica com a ofensa do direito privado portugues, dado ser de natureza publica a disciplina do direito processual. | ||
| |