Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00011649 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | ESPECULAÇÃO AMNISTIA PROCESSO CORRECCIONAL RECURSO PENAL ADMISSIBILIDADE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198710140391173 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Em processo correccional, pode recorrer-se para o Supremo de acordão que julgou um crime amnistiado (poria termo ao processo). II - Para ficar amnistiada uma especulação, no ambito da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta ocorrer um so dos requisitos ai mencionados. | ||
| |