Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018182 | ||
| Relator: | CARLOS CALDAS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SEGURO AUTOMÓVEL SEGURADORA INDEMNIZAÇÃO PAGAMENTO DIREITO DE REGRESSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302250829221 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N424 ANO1993 PAG649 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo satisfeito a indemnização, a seguradora fica com direito de regresso contra o condutor quando este não estiver legalmente habilitado ou tiver agido sob a influência do álcool, estupefacientes ou outras drogas ou haja abandonado o sinistrado. II - Este direito de regresso não é de natureza contratual, pois é exercido contra o condutor que pode não ser o próprio segurado. | ||
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