Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00034503 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | PRINCÍPIO DA ORALIDADE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO TRIBUNAL COLECTIVO IN DUBIO PRO REO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199803040013293 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CARTAXO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 139/96 | ||
| Data: | 06/11/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O legislador não impôs a documentação das declarações orais prestadas em audiência perante o Tribunal Colectivo pois que a constituição deste orgão e a imediação da prova são garantia de fiabilidade do que nessa audiência se passou. II - O princípio "in dubio pro reo" apenas tem aplicação quando existam duas versões diferentes do mesmo facto e tiver de optar-se pela que for mais favorável ao arguido. | ||
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