Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019741 | ||
| Relator: | LOPES NEVES | ||
| Descritores: | AVAL RESPONSABILIDADE PACTO SOCIAL VIOLAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198303240705822 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Ainda que o aval seja alheio ao objecto da sociedade em nome de quem é prestado, esta circunstância não acarreta a nulidade da obrigação do aval, antes implicando a responsabilidade pessoal e solidária do assinante do aval para com a sociedade e para com terceiros. II - Os actos assinados pelos gerentes de uma sociedade com a firma social, embora envolvam violação da lei ou do contrato social, vinculam a sociedade, que tem direito de regresso contra os gerentes responsáveis. | ||
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