Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	98B742
Nº Convencional:	JSTJ00035688
Relator:	SOUSA DINIS
Descritores:	PREFERÊNCIA NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA CONTRATO-PROMESSA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PRÉDIO URBANO ARRENDAMENTO ALIENAÇÃO PROPOSTA DE CONTRATO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATO CONCLUSÃO DO CONTRATO
Nº do Documento:	SJ199902030007422
Data do Acordão:	02/03/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	2042/97
Data:	12/18/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Uma notificação para preferir na celebração de um contrato-promessa de compra e venda deve considerar-se absolutamente irrelevante ou ineficaz - só a venda a realizar é que tem de ser notificada ao preferente. II - Uma carta a notificar o preferente para a realização de um contrato-promessa de compra e venda vale como uma proposta de contrato; aceitando-a o preferente e declarando exercer o seu direito, caso a celebração do contrato dependa de requisitos formais que a comunicação e resposta não preencham, concluiu-se um contrato-promessa de compra e venda se a comunicação e a resposta foram feitas em documento assinado; caso o não tenham sido, não pode aplicar-se o regime do contrato-promessa mas nasce, de qualquer modo, para ambos, a obrigação de contratar. III - Se contrato-promessa, não se exige o reconhecimento presencial das assinaturas nas cartas de proposta e de aceitação. IV - A remissão do artigo 3 da lei 63/77, de 21 de Agosto, quanto ao direito de preferência do inquilino habitacional, para o disposto nos artigos 416 a 418 C.Civil, visa apenas os efeitos do pacto e não a sua forma. V - Uma comunicação, do vendedor ao preferente, da pretensão de vender por X a terceiro identificado, sendo pago, de imediato, metade do preço e o restante a 90 dias do contrato-promessa de compra e venda (declaração aceite por aquele e comunicando que quer exercer o seu direito de preferência) deve ser interpretada como um pleonasmo posterior do contrato-promessa entretanto gerado com a aceitação e, indirectamente, marcando um prazo para a entrega dos restantes 50%.