Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083161 |  |
CITAÇÃO
APOIO JUDICIÁRIO
DIR REGIS NOT.
II - Deve ser retirado o apoio judiciário se em recurso for confirmada a condenação do requerente como litigante de má fé.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017590 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL CITAÇÃO APOIO JUDICIÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301120831611 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5139/91 | ||
| Data: | 02/25/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É regular a citação de sociedade comercial na pessoa que no registo figure como gerente. II - Deve ser retirado o apoio judiciário se em recurso for confirmada a condenação do requerente como litigante de má fé. | ||
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