Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038185
Nº Convencional:	JSTJ00000392
Relator:	ALVES PEIXOTO
Descritores:	UNIDADE DE INFRACÇÕES PLURALIDADE DE INFRACÇÕES CRIME CONTINUADO RESOLUÇÃO CRIMINOSA MATERIA DE FACTO CONCURSO DE INFRACÇÕES ILAÇÃO PROVAS
Nº do Documento:	SJ198601300381853
Data do Acordão:	01/30/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N353 ANO1986 PAG240
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Se uma actividade criminosa for toda subsumivel a um mesmo tipo criminal, o numero de infracções que ela constituira depende do das resoluções que o agente tiver tomado : Se so uma a abranger tudo, um so crime; se mais que uma, varios crimes. II - So no segundo caso - o da pluralidade de resoluções - se pode por o problema da continuação criminosa. Ela existira, quando, alem do mais, se prescrute uma culpa consideravelmente diminuida, em razão de a reiteração haver resultado de factores exogenos. III - Se o agente praticou toda a sua actividade, mediante uma so ou varias resoluções, e materia de facto. IV - Ante duas ilações contraditorias extraidas das respostas aos quesitos, uma pelo Tribunal Colectivo, outra pela Relação, havera que dar prevalencia a segunda.