Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00006124 | ||
| Relator: | CABRAL DE ANDRADE | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO MATERIA DE DIREITO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERPRETAÇÃO DA VONTADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199012200799392 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8988/89 | ||
| Data: | 03/22/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece materia de direito. II - Como tribunal de revista não compete ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o acordão da Relação que manda prosseguir o processo com a realização de diligencias julgadas necessarias para apuramento da vontade real do testador. III - A determinação da vontade do testador constitui materia de facto. | ||
| |