Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045397
Nº Convencional: JSTJ00020047
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: FALTA DE MOTIVAÇÃO
RECURSO PENAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199306300453973
Data do Acordão: 06/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS
Processo no Tribunal Recurso: 2953/93
Data: 04/01/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Deve ser rejeitado, segundo o disposto no artigo 420 do Código de Processo Penal o recurso a que faltar motivação, ou seja, que não cumpre as exigências do preceituado no artigo 412 do mesmo diploma.