Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038994
Nº Convencional: JSTJ00017959
Relator: PINTO GOMES
Descritores: ACTO PROCESSUAL
PRAZO PEREMPTÓRIO
NULIDADE PROCESSUAL
PODERES DO JUIZ
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: SJ198707250389943
Data do Acordão: 07/25/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A prática, pelas partes, de um acto processual fora do prazo peremptório a que estiver sujeito, constitui, em princípio, nulidade processual de que o juiz deve conhecer oficiosamente.