Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B859
Nº Convencional: JSTJ00031389
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO
Nº do Documento: SJ199701300008592
Data do Acordão: 01/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8404
Data: 06/12/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Das decisões proferidas sobre apoio judiciário cabe recurso em um só grau de jurisdição.