Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002325 | ||
| Relator: | M SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | RECURSO CUSTAS PRAZO | ||
| Nº do Documento: | SJ198402070716421 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N334 ANO1984 PAG415 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A disposição do artigo 198, n. 3, do Codigo de Processo Civil e aplicavel por analogia ao caso de no aviso expedido para o recorrente, a fim de pagar as custas, constar um prazo de pagamento superior ao legal. II - Na verdade, aquele preceito nada mais e do que a afloração do principio geral de que ninguem devera sofrer qualquer sanção ou ser processualmente prejudicado por faltas ou irregularidades que lhe não sejam imputaveis. | ||