Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97S046 ver acórdão T REL
Nº Convencional:	JSTJ00032806
Relator:	SOUSA LAMAS
Descritores:	SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTA DE CONTRATO ACEITAÇÃO TÁCITA BOA-FÉ
Nº do Documento:	SJ199712170000464
Data do Acordão:	12/17/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	707/95
Data:	11/11/1996
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A proposta contratual é necessária ao processo de formação do contrato mas não é suficiente, sendo indispensável a sua aceitação. II - A aceitação, como declaração receptícia, deve ser feita, normalmente, ao proponente. III - Há, contudo, situações em que, pelas regras do tráfico jurídico, se torna dispensável que a aceitação da proposta negocial, embora necessária à conclusão do contrato, seja levada ao conhecimento ou chegue ao poder do proponente (declaração negocial tácita: univocidade dos facta concludentia demonstrando a vontade implícita de celebrar o contrato de seguro proposto). IV - A boa fé no cumprimento dos contratos impõe o dever de agir em conformidade com um comportamento consciencioso, de lealdade e correcção, de modo a contribuir para a realização dos legítimos interesses das partes (anulação do seguro que obstava à transferência da responsabilidade da seguradora).