Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00022998 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA CRIME PÚBLICO DESISTÊNCIA DA QUEIXA RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO PEDIDO CÍVEL PROVAS EXTEMPORANEIDADE ARGUIÇÃO DE NULIDADES | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199310060432123 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N430 ANO1993 PAG226 | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 192/91 | ||
| Data: | 03/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - É público o crime de introdução em casa alheia, razão por que é irrelevante a desistência da queixa, quer para efeitos penais, quer para os civis (pedido cível enxertado na acção penal). II - Tem de ser arguida, em 3 dias contados da primeira intervenção no processo da parte interessada, a nulidade proveniente de se não haver indicado atempadamente a prova respeitante àquele pedido. | ||
| |