Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067190
Nº Convencional: JSTJ00004428
Relator: CORTE REAL
Descritores: NOTIFICAÇÃO POSTAL
CONTAGEM DOS PRAZOS
Nº do Documento: SJ197803070671902
Data do Acordão: 03/07/1978
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N275 ANO1978 PAG126
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O sabado não e dia util para os efeitos do artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro; assim, recaindo o terceiro dia posterior ao registo do aviso postal a um sabado, considera-se a notificação feita na segunda-feira seguinte.