Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086761
Nº Convencional: JSTJ00027285
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: TRESPASSE
DIREITO AO ARRENDAMENTO
FORMA DO CONTRATO
ESCRITURA PÚBLICA
REVOGAÇÃO
Nº do Documento: SJ199503280867611
Data do Acordão: 03/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9035/94
Data: 06/30/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O trespasse de estabelecimento comercial inclui, caso não tenha sido dele excluido pelas partes, o direito ao arrendamento sempre que o estabelecimento esteja em prédio arrendado.
II - Exigindo a lei a necessidade de escritura pública para a escritura de trespasse, também a sua revogação só pode ser efectivada por escritura pública.