Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00011836 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTÃO DE FACTO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA DECISÃO AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO RECURSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198707080389063 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode extrair da materia de facto apurada pelas instancias uma parcela de materia de facto que daquela não consta e e essencial a decisão de direito. II - Neste caso, o Supremo Tribunal de Justiça decidira a baixa do processo a segunda instancia para o necessario alargamento da materia do facto. | ||
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