Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96S226 |  |
PODERES DA RELAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
ESPECIFICAÇÃO
DIR PROC CIV - RECURSOS.
II - E, se o fez correctamente, improcede o recurso fundamentado apenas nessa alteração.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032854 | ||
| Relator: | MATOS CANAS | ||
| Descritores: | RECURSO PODERES DA RELAÇÃO MATÉRIA DE FACTO ESPECIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199709240002264 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 569/95 | ||
| Data: | 06/26/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Tribunal da Relação pode, no uso dos poderes concedidos pelo artigo 712 do Código Civil alterar a matéria de facto constante da especificação até ao trânsito em julgado da sentença. II - E, se o fez correctamente, improcede o recurso fundamentado apenas nessa alteração. | ||
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