Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B957 |  |
PODER DISCRICIONÁRIO DO TRIBUNAL
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
II - O STJ não pode censurar o não uso, mas sim o uso, pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do CPC.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033500 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | INSPECÇÃO JUDICIAL PODER DISCRICIONÁRIO DO TRIBUNAL PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199711180009572 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 624/95 | ||
| Data: | 06/25/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Doutrina: | Anot. de M. Henrique Mesquita. RLJ A. 132, nº 3900 (Jul.1999) | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 679 ARTIGO 712 ARTIGO 722 N2. | ||
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| Sumário : | I - A inspecção judicial a determinado prédio é um acto irrecorrível quando proferido no uso legal de um poder discricionário. II - O STJ não pode censurar o não uso, mas sim o uso, pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do CPC. | ||
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| Decisão Texto Integral: |