Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00028060 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA NULIDADE DO CONTRATO PROMITENTE-COMPRADOR ADVOGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199507040851972 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 738 | ||
| Data: | 09/30/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O contributo pessoal e profissional assumido unilateralmente por advogado e compreendendo tão só a utilização de influências e de conhecimentos jurídicos tendentes ao esclarecimento de questões com vista a fazer acelarar o processo conducente à constituição de um prédio em regime de propriedade horizontal, e não ao assumir do patrocínio judiciário em temas que ao beneficiário dessa actividade caberia solucionar, não constitui violação do artigo 83 do EOADV. de 1984. II - Não há, pois, nulidade do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre o advogado e o beneficiário relativamente a um andar desse prédio. III - Incumprido o contrato-promessa por culpa do promitente vendedor, tem o advogado promitente comprador direito à execução específica do mesmo. | ||
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