Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002856
Nº Convencional: JSTJ00007702
Relator: ROBERTO VALENTE
Descritores: COMPETENCIA
CONFLITO DE COMPETENCIA
NULIDADE DE ACORDÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Nº do Documento: SJ199102060028564
Data do Acordão: 02/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 183/87
Data: 05/16/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. INCIDENTE.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não ha qualquer omissão de pronuncia quando, das duas versões colocadas nos autos, o tribunal exclui uma e pronuncia-se pela outra, designadamente como no caso concreto, indicando o Tribunal competente de entre os dois em confronto.