Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 069885 |  |
VENDA A PRESTAÇÕES
RESERVA DE PROPRIEDADE
FALTA DE PAGAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020277 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA VENDA A PRESTAÇÕES RESERVA DE PROPRIEDADE FALTA DE PAGAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198204200698851 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo sido celebrados vários contratos autónomos de compra e venda com reserva de propriedade, enquanto não integralmente pago, o preço fixado em prestações, não pode exigir-se a resolução desses contratos, por falta de pagamento de prestações, ou o pagamento imediato das restantes, se se não puder determinar o quantitativo percentual a que alude o artigo 934 do Código Civil e a quais dos contratos a falta de pagamento diz respeito. | ||
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