Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085879
Nº Convencional: JSTJ00025907
Relator: CARLOS CALDAS
Descritores: CESSÃO DE ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199411220858791
Data do Acordão: 11/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG157
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 07709/93
Data: 02/08/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 334.
Sumário : É manifesto o abuso de direito quando o autor pretende fazer valer a nulidade resultante do vício de forma no contrato de cessão de direito ao arrendamento, depois de ter criado no réu a confiança na validade do mesmo contrato e de este último ter passado a proceder relativamente ao prédio arrendado como arrendatário de facto, acabando mesmo por comprar o local conjuntamente com outros.
Decisão Texto Integral: