Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039038 |  |
AMNISTIA
DESISTENCIA DA QUEIXA
PERDÃO
IMPOSTO DE JUSTIÇA
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011616 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO AMNISTIA DESISTENCIA DA QUEIXA PERDÃO IMPOSTO DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198712160390383 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Sera devido imposto de justiça de que falam os artigos 171 n. 2 alinea b) e 184 do Codigo das Custas Judiciais, se o procedimento criminal ficar extinto por desistencia ou perdão do queixoso e não por amnistia, a qual havia sido decretada sob condição da reparação, coisa não cumprida, no prazo legal. | ||
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