Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086585
Nº Convencional: JSTJ00027428
Relator: SA COUTO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
Nº do Documento: SJ199505300865852
Data do Acordão: 05/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG97
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 411
Data: 06/16/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 496 ARTIGO 562 ARTIGO 566.
CPC67 ARTIGO 710.
CE54 ARTIGO 5 N5 ARTIGO 7 N3 ARTIGO 10 N2 ARTIGO 11.
DL 114/94 DE 1994/05/03.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1990/05/17 IN BMJ N397 PÁG484.
ACÓRDÃO STJ PROC85987 DE 1995/03/28.
Sumário : I - A culpa enquanto violação dos deveres de cautela e previsão constitui matéria de facto, mas já não, constituindo então matéria de direito, se entronca na violação de uma norma ou disposição regulamentar.
II - Quando não é possível a reparação natural do dano e se permite que a indemnização seja fixada em dinheiro, não se deve esquecer que a indemnização se destina a compensar tão só, monetariamente, o dano sofrido e não a proporcionar ao lesado algum enriquecimento, que seria sempre indevido, do seu património.
Decisão Texto Integral: