Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99S212 |  |
RECURSO DE APELAÇÃO
GRAVAÇÃO DA PROVA
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
CPT89 ARTIGO 1 N2 A ARTIGO 75 N2 ARTIGO 76 N1.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ARTIGO 6 N1 D ARTIGO 16.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039766 | ||
| Relator: | MANUEL PEREIRA | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO RECURSO DE APELAÇÃO GRAVAÇÃO DA PROVA PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200001200002124 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 681/98 | ||
| Data: | 12/14/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 144 N1 N3 N5 ARTIGO 145 N5 N6 ARTIGO 690-A ARTIGO 698 N6. CPT89 ARTIGO 1 N2 A ARTIGO 75 N2 ARTIGO 76 N1. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ARTIGO 6 N1 D ARTIGO 16. | ||
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| Sumário : | Deferido o pedido de gravação de prova em processo laboral, e manifestado o propósito de impugnar a decisão de facto, ao prazo normal para interposição da apelação acrescentar-se-ão 10 dias, nos termos do n.º 6 do artigo 698 do Código de Processo Civil. | ||
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| Decisão Texto Integral: |