Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016557 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACORDÃO OBSCURIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ198802180392903 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Não há lugar ao esclarecimento referido no artigo 669, alínea a), do Código de Processo Civil, ex vi do parágrafo único do artigo 1 do Código de Processo Penal, se o acórdão, para além de não conter ambiguidade, é perfeitamente inteligível. | ||