Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020816 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | DESPACHO CASO JULGADO PARTILHA DA HERANÇA RELAÇÃO DE BENS PROCESSO DE INVENTÁRIO PODERES DO JUIZ | ||
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| Nº do Documento: | SJ199309290839302 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4893 | ||
| Data: | 10/01/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não tem valor de caso julgado o despacho que ameaça excluir uma verba da relação de bens se esta não for apresentada conforme se estipulou naquele despacho. II - Se algum interessado na partilha requerer a exclusão de bens relacionados, por não fazerem parte do acervo a dividir, a questão é decidida, ouvido o cabeça-de- -casal, produzidas as provas e obtidas as informações que se julguem necessárias. | ||
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