Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039208 |  |
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
CHEQUE SEM PROVISÃO
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028183 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA TERRITORIAL CHEQUE SEM PROVISÃO APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198712020392083 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Conhece da emissão de cheque sem provisão o tribunal da área do estabelecimento bancário, onde for apresentado a pagamento, ainda que não seja o sacado. | ||
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