Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	068962
Nº Convencional:	JSTJ00021820
Relator:	AQUILINO RIBEIRO
Descritores:	SOCIEDADE IRREGULAR LIQUIDAÇÃO PARTILHA INTERPRETAÇÃO DA VONTADE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CLÁUSULA CONTRATUAL INTERPRETAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA
Nº do Documento:	SJ198111130689621
Data do Acordão:	11/13/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Complementar da declaração de inexistência de uma sociedade irregular, a sua liquidação e partilha tem de obedecer à regulação estabelecida nos artigos 130 e seguintes do Código Comercial e ao processamento fixado nos artigos 1123 e seguintes do Código de Processo Civil. II - Não está fora do âmbito da acção do Supremo Tribunal de Justiça a indagação do sentido relevante da vontade negocial das partes, por derivar da aplicação da norma jurídica (artigo 236 do Código Civil). III - O significado dado às cláusulas dos contratos, quando tende a traduzir a vontade dos seus intervenientes, enquadra matéria de facto, da competência exclusiva das instâncias.