Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016689 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199207130821131 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3945/90 | ||
| Data: | 04/23/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça, não pode alterar a decisão de 2 instância quanto à matéria de facto, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722, do Código de Processo Civil (artigos 722, n. 2 e 729, n. 2, do Código de Processo Civil), pelo que não pode censurar o acórdão da Relação que ordenou a ampliação do questionário e por isso deve negar provimento ao recurso que ataque tal ampliação do questionário. | ||
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