Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00016460 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | INTENÇÃO DE MATAR HOMICÍDIO OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO PRONÚNCIA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210070428813 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC CHAVES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 70/90 | ||
| Data: | 02/21/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É lícito ao Tribunal a convolação de crime de homicídio para o crime de ofensas corporais com dolo de perigo (mesmo grave) quando não der como provada a intenção de matar. II - Não impende sobre o tribunal a comunicação da convolação, não sendo de aplicar o n. 1 do artigo 358 do Código de Processo Penal, porque tal convolação (em que não há qualquer modificação dos factos imputados ao arguido) só redunda em benefício do arguido. | ||
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