Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025572 | ||
| Relator: | DIAS SIMÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO REMISSÃO RENÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199407060039974 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N439 ANO1994 PAG376 - CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG271 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8813/93 | ||
| Data: | 01/19/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA A VARELA ANOT VOLII 3ED PAG155. A VARELA OBG VOLII 2ED PAG203. M CORDEIRO DIR DAS OBG 2ED 1980 PAG233. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | LCCT89 ARTIGO 3 N2 B ARTIGO 7 ARTIGO 8 N1 N2 N3 N4. CCIV66 ARTIGO 863 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1991/02/14 IN BMJ N404 PAG303. ACÓRDÃO STJ DE 1993/09/22 IN AD N384 PAG1322. ACÓRDÃO STJ DE 1993/02/17 IN CJSTJ ANOI TI PAG255. | ||
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| Sumário : | I - Tendo o trabalhador, celebrado com a entidade patronal, um "protocolo de solução referente ao pagamento de todos os encargos profissionais ao mesmo Autor", obrigando-se o Réu a pagar à Autora determinada quantia, como indemnização pelos encargos da Segurança Social e para que tudo o que diz respeito à colaboração do trabalhador na empresa empregadora fique liquidado, constitui ou integra um verdadeiro contrato de remissão, celebrado com o propósito de extinguir a relação obrigacional entre eles existente. II - Assim, o trabalhador renunciou, com a aquiescência da entidade patronal, ao poder de exigir qualquer prestação eventualmente em dívida. | ||
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| Decisão Texto Integral: |