Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030399 | ||
| Relator: | SA FERREIRA | ||
| Descritores: | REVISÃO PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199602290489723 | ||
| Data do Acordão: | 02/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NÃO AUTORIZADA A REVISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Fracassando totalmente a fundamentação do recurso de revisão, com base no artigo 449, n. 1 alínea d) do Código do Processo Penal de 1987, e nenhuma outra tendo sido invocada, improcede necessariamente tal recurso, devendo a revisão não ser autorizada. | ||