Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048972
Nº Convencional: JSTJ00030399
Relator: SA FERREIRA
Descritores: REVISÃO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199602290489723
Data do Acordão: 02/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NÃO AUTORIZADA A REVISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Fracassando totalmente a fundamentação do recurso de revisão, com base no artigo 449, n. 1 alínea d) do Código do Processo Penal de 1987, e nenhuma outra tendo sido invocada, improcede necessariamente tal recurso, devendo a revisão não ser autorizada.