Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018991 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
| Nº do Documento: | SJ199306220835621 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 803/91 | ||
| Data: | 09/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Face ao pensamento que imana do artigo 12 do Código Civil de 1966, é a lei do tempo em que foi celebrado o contrato- -promessa de compra e venda de imóveis que se aplica aos efeitos do seu incumprimento. II - Nâo é passível de execução específica o contrato-promessa de compra e venda de imóveis celebrado em 7 de Julho de 1980, e cujo incumprimento ocorreu em 12 de Fevereiro de 1987, havendo sinal passado e sendo, por isso, de presumir a inexistência de convenção em contrário. | ||