Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083562
Nº Convencional: JSTJ00018991
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: SJ199306220835621
Data do Acordão: 06/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 803/91
Data: 09/17/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Face ao pensamento que imana do artigo 12 do Código Civil de 1966, é a lei do tempo em que foi celebrado o contrato- -promessa de compra e venda de imóveis que se aplica aos efeitos do seu incumprimento.
II - Nâo é passível de execução específica o contrato-promessa de compra e venda de imóveis celebrado em 7 de Julho de 1980, e cujo incumprimento ocorreu em 12 de Fevereiro de 1987, havendo sinal passado e sendo, por isso, de presumir a inexistência de convenção em contrário.