| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 084489 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021569 |
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE EM SERVIÇO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
SUB-ROGAÇÃO |
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| Nº do Documento: | SJ199401200844892 |
| Data do Acordão: | 01/20/1994 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TI PAG56 |
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 360 |
| Data: | 02/04/1993 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA. |
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA RLJ ANO105 PAG233. CASTRO MENDES MANUAL 1963.
ANTUNES VARELA DAS OBG EM GERAL VOL1 PAG666. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 483 ARTIGO 562.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ARTIGO 18 N1 ARTIGO 29 N1 N2.
DL 38523 DE 1951/11/22 ARTIGO 8 ARTIGO 10.
L 2127 DE 1965/08/03 BAS9 BAS37. |
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| Sumário : | I - O Estado, ao prestar assistência e ao pagar vencimentos aos seus servidores subscritores da Caixa Geral de Aposentações, vítimas de acidentes em serviço, não imputáveis culposamente a terceiros, está no cumprimento de uma obrigação própria, pelo que não existe sub-rogação.
II - Nos casos de concorrência de responsabilidades em acidentes, simultâneamente de viação e em serviço (sendo estes qualificados como tal nos termos do Decreto-Lei 38523, de 23 de Novembro de 1951), com imputação culposa a terceiro, o Estado que presta assistência e paga vencimentos à vítima, seu servidor, tem direito de reembolso do que pagou, por via de sub-rogação. |
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| Decisão Texto Integral: | |