Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A782
Nº Convencional: JSTJ00031314
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: VÍCIOS DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
PRAZO
Nº do Documento: SJ199612040007821
Data do Acordão: 12/04/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1502/95
Data: 06/05/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Caso se entenda não haver recurso, a arguição da nulidade por omissão de pronúncia é feita perante o tribunal que a cometeu; havendo, é nas alegações que deve ser invocada.